Informações da lei municipal
Data: 15/09/2009
Número: 089
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ÚNICA DO PREVINIL, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 47/2003 E ? 56/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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